A Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de
2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Senador Pompeu, trata de
aspectos relacionados ao provimento de cargos públicos.
Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo
público, essa lei prevê que, entre outros critérios, o servidor
deve: