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RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno)
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Q481083

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481083 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:

Alternativas

No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.

O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.

No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.

O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.

Do convênio decorre a vinculação contratual.

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Q481085

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481085 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:

Alternativas

Quando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Quando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.

Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.

Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.

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Q481086

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481086 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da adoção do SRP – Sistema de Registro de Preços:

Alternativas

Pode ser utilizado inclusive para a contratação de serviços, desde que simples, assim entendidos aqueles cuja execução e o preço possam ser objetivamente comparados.

Uma de suas vantagens é a possibilidade de a Administração escolher a proposta mais vantajosa mesmo sem ter a prévia aprovação dos recursos orçamentários que sustentarão o gasto.

Não admite a fixação de regra de atualização periódica de preços, que devem ser mantidos no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços.

Mesmo que algum item seja posteriormente adquirido no decorrer do exercício por meio da modalidade pertinente de licitação, não haverá a caracterização de fracionamento de despesa.

Pode ser implementado mediante concorrência ou pregão.

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Q481088

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481088 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:

Alternativas

Por interesse público.

Por supressão do contrato além do limite legal.

Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.

Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.

Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.

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Q481089

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481089 Direito Administrativo

O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.

O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.

Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.

A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.

A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.

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Respostas

41: B

42: D

43: C

44: E

45: A

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