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RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno)
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Q481079

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481079 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:

Alternativas

A anulação do contrato.

A advertência.

A multa.

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q481080

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481080 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos:

Alternativas

Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo.

São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade.

Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade.

Podem ser anulados em razão de ilegalidades.

São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes.

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Q481083

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481083 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:

Alternativas

No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.

O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.

No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.

O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.

Do convênio decorre a vinculação contratual.

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Q481088

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481088 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:

Alternativas

Por interesse público.

Por supressão do contrato além do limite legal.

Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.

Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.

Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.

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Q481089

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481089 Direito Administrativo

O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.

O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.

Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.

A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.

A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.

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Respostas

1: A

2: B

3: B

4: E

5: A

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Questões de Concurso Público CIJUN - SP 2015 para Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno)

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