Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Técnico Administrativo

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Q4241971
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241971 Direito Administrativo
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O ato administrativo de lavratura do auto de infração, decorrente do exercício da atividade de fiscalização do CRT‑SP, transfere ao autuado o ônus de produzir prova inequívoca em contrário para que se possam afastar os fatos descritos pelo agente fiscal.
Alternativas
Q4241972
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241972 Direito Administrativo
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo administrativo contencioso, a intempestividade na apresentação da defesa pelo sujeito passivo autuado opera, em regra, como óbice ao conhecimento da peça processual, impedindo o exame do mérito pela autoridade julgadora.
Alternativas
Q4241973
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241973 Direito Administrativo
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A aplicação de penalidades administrativas dispensa a observância de critérios de proporcionalidade, desde que haja infração formalmente configurada.
Alternativas
Respostas
4: C
5: C
6: E
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