Questões de Concurso Público CRT-ES 2026 para Analista Contábil
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No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que realizar exportação de produtos nacionais ou nacionalizados recolherá o imposto sobre a exportação no documento único de arrecadação do regime, uma vez que o Simples Nacional unifica todos os tributos federais devidos pela pessoa jurídica.

Com base nessa situação hipotética e nas demonstrações contábeis apresentadas, julgue o item seguinte.
Caso a Beta Comércio Ltda. seja optante pelo Simples Nacional, as receitas decorrentes da compra e da revenda de mercadorias deverão ser tributadas, em regra, pelo Anexo I da LC nº 123/2006, por se tratar de atividade comercial, sem prejuízo da segregação de receitas, se a empresa também exercer atividades sujeitas a outros anexos.