Questões de Concurso Público CRQ - 7ª Região - BA 2026 para Fiscal Técnico

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Q3815494 Legislação Federal

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.


Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Alternativas
Q3815495 Legislação Federal

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.


A inadimplência do profissional perante o Conselho Regional impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E