Questões de Concurso Público CRQ - 7ª Região - BA 2026 para Fiscal Técnico
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Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
A inadimplência do profissional perante o Conselho Regional impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.