Julgue o item a seguir, em relação à linguagem inclusiva e não discriminatória na redação oficial, bem como aos documentos eletrônicos e às comunicações oficiais digitais.

Os documentos digitais poderão ser enviados eletronicamente para juntada aos autos de processo eletrônico, e o teor e a integridade dos documentos digitalizados, que são os obtidos a partir da conversão de documentos não digitais, são de responsabilidade do interessado, que responderá por eventuais fraudes.

Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

O não pagamento das anuidades devidas aos CRQs não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do índice nacional de preços ao consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí‑lo.