À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo administrativo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.