Questões de Concurso Público CREFONO - 9ª Região 2026 para Auxiliar Administrativo
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Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulação de atos que observem integralmente os requisitos formais de legalidade previstos em lei.
Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos, por ser princípio constitucional expresso, não admite qualquer exceção, devendo todos os atos e documentos da Administração Pública ser disponibilizados de forma irrestrita e imediata à sociedade.