Questões de Concurso Público CREF - 15ª Região (PI - MA) 2026 para Advogado

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Q4310652 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
Os conselhos de fiscalização profissional submetem‑se à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q4310666 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões e por opiniões técnicas somente em caso de dolo. 
Alternativas
Q4310669 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 
A responsabilidade objetiva do Estado afasta a possibilidade de invocação de excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. 
Alternativas
Respostas
4: C
5: E
6: E