A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

No processo administrativo federal, a desistência do interessado não impede o prosseguimento do feito se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

A Lei Federal nº 6.839/1980 dispõe que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras será determinado em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

O servidor público deve preservar a dignidade da função pública também fora do expediente, pois a sua conduta privada pode repercutir na imagem institucional.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

A sanção de perda da função pública, em caso de condenação por improbidade administrativa, não atinge automaticamente todos os vínculos públicos do agente, devendo observar a natureza do cargo e os limites legais.

Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um ato jurídico sigiloso.