Questões de Concurso Público CONTER 2026 para Analista Técnico/Advogado
Foram encontradas 6 questões
Q4246084
Direito Civil
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.
A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.
Q4246085
Direito Civil
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
Reputa‑se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio.
Reputa‑se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio.
Q4246086
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.
Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.
Q4246087
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.
A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.
Q4246088
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A decadência convencional pode ser suprida de ofício pelo juiz.
A decadência convencional pode ser suprida de ofício pelo juiz.
Q4246089
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
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