Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado caso o objeto não seja concluído dentro do período estabelecido no contrato. 

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra serão repactuados para manter o equilíbrio econômico‑financeiro, com base na variação dos custos contratuais, considerando a data do dissídio coletivo vinculado aos custos de mão de obra.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Em casos justificados, a Administração Pública pode determinar a execução de prestações distintas das originalmente contratadas, mesmo sem a necessidade de termo aditivo.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi legalmente atribuída, salvo no caso de delegação da edição de atos normativos. 

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

As sanções previstas na Lei Anticorrupção somente poderão ser impostas após a conclusão de um processo administrativo, que assegure o pleno exercício do direito à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela correspondentes, conduzido por uma comissão composta de, no mínimo, dois servidores estáveis. 

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

Constitui ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da licitação e contratos, frustrar ou fraudar – mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente – o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da administração pública indireta, instituídas por meio de lei específica para desempenhar atividades próprias da Administração Pública.

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

As autarquias respondem de forma direta e objetiva. A Administração Direta somente poderá ser acionada judicialmente de forma subsidiária caso a autarquia não disponha de condições patrimoniais ou orçamentárias para arcar integralmente com o valor da condenação. 

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, os quais são voltados às rotinas operacionais dos diversos serviços prestados pelos seus órgãos e pelas suas entidades.

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode‑se configurar vício de motivo. 

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Ato válido é o ato que completou as etapas necessárias para a sua existência.

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de forma unilateral, sem a necessidade de consentimento por parte destes.

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em manifestações unilaterais da Administração Pública. 

Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.

Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contados a partir da data em que tomar ciência da decisão.