Questões de Concurso Público CRM-MG 2025 para Analista de Licitação
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Q3326520
Legislação Federal
À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que
trata da participação de pessoa física nas contratações
públicas de âmbito federal, julgue os itens a seguir.
I A Instrução Normativa permite a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária.
II Os editais e avisos de contratação direta devem possibilitar a participação de pessoas físicas, salvo quando a contratação exigir estrutura mínima incompatível com a natureza profissional do prestador de serviço.
III A exigência de cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) é facultativa, ficando a critério da Administração exigir ou não esse requisito nos editais.
Assinale a opção correta.
I A Instrução Normativa permite a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária.
II Os editais e avisos de contratação direta devem possibilitar a participação de pessoas físicas, salvo quando a contratação exigir estrutura mínima incompatível com a natureza profissional do prestador de serviço.
III A exigência de cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) é facultativa, ficando a critério da Administração exigir ou não esse requisito nos editais.
Assinale a opção correta.
Q3326521
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do
princípio da legalidade.
Q3326522
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que
apresenta um dos objetivos do processo licitatório.
Q3326523
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta
todas as fases do processo de licitação.
Q3326524
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que
apresenta todas as modalidades de licitação.
Q3326525
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que
apresenta um motivo correto para a desclassificação de
uma proposta em um processo licitatório.
Q3326526
Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que
apresenta um motivo correto para a extinção do contrato
administrativo.
Q3326527
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, com base no entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
opção correta.
Q3326528
Direito Administrativo
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com
capacidade de autoadministração, para desempenho
de atividades administrativas específicas, com controle
administrativo exercido nos limites da lei. A definição
apresentada corresponde à(ao)
Q3326529
Direito Administrativo
Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale
a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.
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