Carl Schmitt distingue leis constitucionais (Konstitutionen) de Constituição (Verfassung), sendo essa última a decisão política do titular do poder constituinte, enquanto Konstitution seria a lei escrita, ou seja, o texto escrito (normativo) da Constituição.

A Constituição material é o documento elaborado pelo poder constituinte, que contém as normas e as diretrizes de funcionamento do Estado.

Existem constituições que apresentam mutabilidade relativa, na medida em que designam um prazo em que não será mais permitida a atuação do poder constituinte reformador (chamadas limitações temporais).

O poder constituinte esgota‑se com a promulgação da constituição, mas é dotado de existência permanente.

No modelo coletivista, o poder constituinte pressupõe o povo como uma unidade política existencial. 

A Constituição é a expressão mínima sobre os princípios fundamentais do ordenamento da denominação e dos valores no Estado.

Uma vez que o Estado desempenha os seus atos em relação à sociedade, os princípios estruturais, os objetivos perseguidos e os limites impostos à sua atividade constituem os princípios fundamentais da ordem individual.

A presunção de não culpabilidade não constitui princípio fundamental do Estado de direito, e isso pode ser entendido como presunção de inocência.

Os juízes ingleses, responsáveis pela produção do direito, diferentemente dos franceses, estabeleceram, de forma mais antiga, uma relação entre o seu ofício com a tutela das liberdades, resistindo aos atos do rei que as ameaçasse. Veja‑se que, na Inglaterra, quando a luta entre o absolutismo de Stuart e o parlamento dividiu o país, um dos argumentos mais importantes era a de que ninguém – nem a coroa, nem o parlamento – estava acima do common law, e que era competência dos juízes determinar se um Act of Parliament estava em contravenção com os princípios fundamentais do direito comum.

 Além da dimensão hermenêutica, o preâmbulo da Constituição Federal possui dimensão política. São três as principais funções políticas do preâmbulo da Constituição. A primeira é a função de síntese, pois o preâmbulo sintetiza a “decisão política fundamental” do povo, chefe do Poder Executivo. Em segundo lugar, o preâmbulo exerce função de afirmação ideológica, porquanto expressa princípios fundamentais do perfil ideológico de determinado regime político. Por fim, o preâmbulo exerce uma função simbólica, que o converte em fator de integração nacional, porque revela o sentimento do povo representado pelo constituinte.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se apenas aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.