O Acordo de Leniência, introduzido pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), representa um pilar estratégico no combate a ilícitos contra a Administração Pública. Ao incentivar a colaboração de pessoas jurídicas envolvidas em práticas corruptas, esse instituto visa desmantelar esquemas criminosos, identificar outros infratores e obter provas cruciais, transcendendo a mera punição individual. Considerando essa informação e acerca desse instituto e de sua regulamentação pela Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.