Questões de Concurso Público CAU-MA 2025 para Auxiliar de Fiscalização e Atendimento
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Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e a cada um dos Poderes da União foi atribuída determinada função típica: ao poder Legislativo, a função jurisdicional; ao Executivo, a função administrativa; e ao Judiciário, a função normativa.
Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Agentes públicos são aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado, e são integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica.
Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes na sua conduta, enquanto o princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício próprio, devendo o interesse público ser observado após os interesses da Administração.
Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, não cabendo o sigilo nem mesmo quando a divulgação puser em risco a segurança da sociedade.
Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os bens e os interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabendo‑lhes apenas gerir e conservar tais bens e interesses em prol da coletividade.