Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, como facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, sujeita o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A caracterização do ato de improbidade administrativa será afastada quando o agente público estiver no mero exercício das suas competências públicas, sem a prática de ato doloso com fim ilícito.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com a Administração Pública por até seis anos.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensável a condição de agente público detentor de mandato eletivo, tendo em vista que estes são considerados ordenadores de despesas.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Considera‑se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, destinada à execução de serviços públicos.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, diz respeito ao princípio da proporcionalidade, que é corolário do princípio do devido processo legal.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo derroga a atuação dos interessados, uma vez que, após a apresentação do pedido, a juntada de documentos somente poderá ocorrer mediante deferimento da Administração Pública. 

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

O pregão e a concorrência são exemplos de modalidades de licitação que poderão ser combinadas, visando atender melhor aos interesses da Administração. 

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

O leilão será precedido da divulgação do edital em site eletrônico oficial, que conterá o site da Internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se, excepcionalmente, for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora da sua realização. 

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

Além das modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações e Contratos administrativos, a Administração poderá servir‑se de novas modalidades de licitações criadas por licitantes.  

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para a pré‑seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. 

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

O pregão aplica‑se, em regra, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

Ao final da fase de apresentação de propostas e lances, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

Na fase de habilitação, não será exigida do licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. 

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. 

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, bem como no caso de aquisição ou de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.

Será dispensável a licitação para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.