Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Caso fique comprovado que o agente público agiu culposamente não estará configurado ato de improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A ação de improbidade administrativa será proposta tanto pelo ministério público quanto pela pessoa jurídica interessada. 

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sanção e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Caso fique demonstrado que o agente público praticou ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito para o terceiro, ele será punido com a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos por até 6 anos, sem prejuízo de reparação ao erário.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A eventual responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa afasta a responsabilização do particular que obteve proveito com a informação, em razão da inexistência de vínculo jurídico entre este e a Administração Pública. 

Com base nos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A instituição de cotas em concursos públicos tem por objetivo assegurar a aplicação efetiva do princípio da isonomia em sua dimensão substancial.

Com base nos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez desse princípio. Assim, havendo conflito entre diplomas normativos, caberá ao agente escolher qual aplicar, sem possibilidade de intervenção judicial nesse aspecto.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.

O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas administrativas.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Caso seu requerimento seja indeferido pela autoridade administrativa, caberá recurso hierárquico.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriamente, ser motivado.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seu direito. 

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribuição consiste em proteger os interesses da coletividade.