Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Agente de Fiscalização

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica  ou territorial.

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.