Questões de Concurso Público CRP - SC 2024 para Psicóloga(a) Assistente Técnica(a)

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde da comprovação de que a conduta funcional do agente público objetivou obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

A posse e o exercício de agente público independem de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza. 

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do domicílio do réu.

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. 

Nos processos administrativos, será observado o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente da natureza do ato que venha a ser praticado. 

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. 

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. 

No processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando consideradas protelatórias, poderão ser recusadas imotivadamente.