Questões de Concurso Público CRP - SC 2024 para Auxiliar Administrativo

Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O agente público, quando entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, na forma da legislação pertinente. 

Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A culpabilidade será considerada na decisão que impuser sanção ao agente público. 

Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Ao proferir a decisão pela convocação de consulta pública, a autoridade decisora será obrigada a considerar individualmente todas as manifestações apresentadas pelos interessados.