Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Advogado
Foram encontradas 120 questões
A renúncia do presidente boliviano, Evo Morales, relaciona‑se diretamente ao suprimento de lítio, material utilizado na bateria de carros elétricos, sendo a Bolívia o maior produtor desse metal alcalino no mundo.
Atualmente, no mercado automobilístico, os carros elétricos vêm ganhando mercado em escala mundial, e a maior concorrência responde pela chinesa BYD e a norte‑americana Tesla.
Além da Tesla, outras fabricantes de carros elétricos ainda avaliam o custo e a possibilidade de uso da inteligência artificial no que diz respeito ao desempenho, aos recursos de segurança, à experiência do usuário e à maior eficiência.
Na contenda junto a um dos ministros do STF brasileiro, Elon Musk, ao se encontrar com o presidente argentino Javier Milei, conseguiu apoio no processo que a rede social X (antigo Twitter) enfrenta no Brasil.
As cúpulas dos Poderes Judiciário e Legislativo do Brasil receberam duras críticas do Poder Executivo pela não manifestação relativa às críticas feitas pelo bilionário Elon Musk à atuação do STF.
As relações diplomáticas do México com o Equador estremeceram, devido a uma invasão da polícia equatoriana à embaixada mexicana.
O Tribunal Penal Internacional de Haia manifestou‑se logo após saber que os agentes equatorianos agrediram o diplomata mexicano Roberto Canseco.
O México, ao denunciar o Equador, pediu a suspensão do país sul‑americano na Organizações das Nações Unidas (ONU).
Na circunstância da referida invasão, o presidente mexicano, López Obrador, afirmou que o Equador violou a soberania do México e rompeu relações diplomáticas com o país sul‑americano.
O fato de a invasão ter acontecido em território equatoriano protege o governo sul‑americano no contexto geopolítico internacional.
A feição de garantias institucionais dos direitos fundamentais desempenha a função de proteção de bens jurídicos indispensáveis à preservação de certos valores reputados essenciais por uma sociedade.
Os direitos fundamentais, como os direitos de defesa, abarcam a pretensão de abstenção, a pretensão de revogação e a pretensão de anulação, oponíveis notadamente ao Estado.
Na perspectiva liberal, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado na sociedade que pode transcorrer em graus, de um modo não efetivo para todos.
Na perspectiva comunitarista, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado, a qual deve transcorrer de modo igual e para todos.
Decorre da característica da relatividade dos direitos fundamentais a inexistência de hierarquia entre eles.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
A decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
Se a impetração do mandado de segurança se deu originariamente em um Tribunal e este, por ato do relator, indefere de plano a petição inicial, caberá apelação.
Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência.