Questões de Concurso Público CREF - 19ª Região (AL) 2024 para Agente de Orientação e Fiscalização

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

A presunção de veracidade constitui um dos atributos do ato administrativo, razão pela qual ele já começa a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a Administração de reavaliá‑los, em caso de identificar algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

A autoexecutoriedade de que goza o ato administrativo possibilita que o Estado o execute, nos limites impostos pela lei, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.