Questões PROCON-DF 2023 para Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

Q2164600

Q2164600 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

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Q2164601

Q2164601 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal uma assistência jurídica especializada, que será prestada pelo ente nas hipóteses de improbidade administrativa ou de um processo administrativo disciplinar.

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Q2164602

Q2164602 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

Cabe ao poder público promover a defesa do consumidor. Para tanto, deverão ser adotadas as medidas necessárias à defesa, à promoção e à divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com os órgãos e com as entidades que tenham essas atribuições, na forma da lei.

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Q2164603

Q2164603 Legislação Estadual

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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.

É dever do servidor público tratar as pessoas com civilidade, atender com presteza o público em geral e disponibilizar a todos as devidas informações solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.

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Q2164604

Q2164604 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.

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Q2164605

Q2164605 Legislação Estadual

Com base no Código de Conduta da Alta Administração e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

Além da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, a idoneidade é a condição essencial para a ocupação de cargo comissionado pelos servidores ou pelos empregados públicos do Distrito Federal.

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Q2164606

Q2164606 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto do Idoso, julgue o item.

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, de forma gratuita, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, a habilitação ou a reabilitação, sendo autorizada aos planos de saúde, no entanto, a cobrança de valores diferenciados, em razão da idade.

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Q2164607

Q2164607 Legislação Estadual

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À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.

O servidor do cargo de fiscal de defesa do consumidor da carreira de atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo terá direito a indenização de transporte, quando se utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo.

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Q2164608

Q2164608 Legislação Estadual

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À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.

A fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto privados quanto públicos, com vistas ao fiel cumprimento da legislação de proteção e de defesa do consumidor e à lavratura de autos de notificação e de infração, é de competência exclusiva dos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor do PROCON‑DF.

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Q2164609

Q2164609 Legislação Estadual

Com fundamento no Decreto n.o 42.590/2021, que dispõe sobre o plano distrital de políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

O plano distrital de políticas para as mulheres – que consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para a garantia da igualdade às mulheres e o combate à discriminação de gênero – tem como um de seus eixos a igualdade para as moradoras rurais, o que promove o direito delas à vida com qualidade no meio rural, o respeito a suas especificidades e a garantia de acesso a bens, a equipamentos e a serviços públicos, em especial ao acesso à terra e ao desenvolvimento rural sustentável.

Certo

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Q2165200

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165200 Direito Administrativo

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Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Na França, prevalece o entendimento de que não existe um contrato administrativo ou um contrato de direito público ontologicamente diferenciado dos contratos em geral.

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Q2165201

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165201 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.

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Q2165202

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165202 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de restringir as prerrogativas excepcionais asseguradas à Administração Pública e atenuar a posição de superioridade atribuída ao poder público.

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Q2165203

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165203 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogativas de modificação e rescisão unilateral – justifica‑se sempre que a Administração Pública for parte do contrato.

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Q2165204

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165204 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

É inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos brasileiros a posição de superioridade da Administração Pública em relação aos contratados.

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Q2165205

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165205 Direito Administrativo

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Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contratos administrativos, regidos pelo direito público; e os contratos privados da Administração Pública, submetidos ao regime jurídico privado.

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Q2165206

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165206 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

As cláusulas exorbitantes conferem a marca do direito público aos contratos administrativos.

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Q2165207

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165207 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O contrato administrativo tem por finalidade a realização de atividades direta ou indiretamente direcionadas à consecução do interesse público.

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Q2165208

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165208 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

A Itália é uma grande fonte inspiradora do direito administrativo brasileiro.

Certo

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Q2165209

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165209 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O contrato administrativo é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e, em regra, o vencedor de uma licitação. O ato será disciplinado preponderantemente por normas de direito público.

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Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

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