O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular,
o que confere à Administração Pública uma posição de
supremacia sobre os administrados.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o
poder de polícia é a atividade do Estado que consiste
na limitação do exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público.
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder
de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as
chamadas limitações administrativas ao exercício das
liberdades públicas.
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A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a
Administração de, com os próprios meios, executar
suas decisões, sem a necessidade de recorrer
previamente ao Poder Judiciário.
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas
próprias do poder público, especialmente a repressão,
insuscetíveis de serem exercidas por um particular
sobre outro.
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