Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração

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Q2164655 Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.
Alternativas
Q2164656 Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice‑presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Alternativas
Q2164657 Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, de suas palavras e de seus votos.
Alternativas
Respostas
4: E
5: C
6: C