Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO 2023 para Procurador do Município

A desapropriação indireta decorre de ato lícito da Administração, que impõe limitações sobre determinado bem e impede que o proprietário exerça poderes inerentes ao domínio. 

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

A chamada desapropriação indireta decorre de ato ilícito indenizável praticado pela Administração Pública contra o proprietário ou possuidor.

O texto constitucional prevê a expropriação de glebas que contenham cultura ilegal de plantas psicotrópicas, hipótese em que o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública. 

Segundo doutrina majoritária, a desapropriação por utilidade pública é forma derivada de aquisição da propriedade.