Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo

Acerca da Lei n.^o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação. 

Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa prejudicar eventuais processos que visem à apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.