Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo
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A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente.