Questões de Concurso Público CRO-TO 2023 para Fiscal
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Q2360476
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, especialmente item.
O poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade, o que permite à Administração Pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Q2360477
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, especialmente item.
Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos administrados, não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao interessado socorrer‑se das vias administrativas.