Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Assistente Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.

As disposições da Lei n.^o 14.133/2021 aplicam-se somente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.