Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Agente Fiscal
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Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A mudança posterior de orientação geral autoriza a
Administração Pública a declarar inválida situação
plenamente constituída.
Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação
da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis
alternativas e observados os critérios de adequação,
proporcionalidade e razoabilidade.