Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Agente Fiscal

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Q2041039
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041039 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.

Alternativas
Q2041040
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041040 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

Alternativas
Q2041041
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041041 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.

Alternativas
Q2041042
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041042 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
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