Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Agente Fiscal

Considerando o inteiro teor da Lei n.^o 4.324/1964 e do Decreto n.^o 68.704/1971, julgue o item.

As decisões dos Conselhos Regionais que impuserem a penalidade de multa ao profissional são insuscetíveis de recurso perante o Conselho Federal de Odontologia.

Considerando o inteiro teor da Lei n.^o 4.324/1964 e do Decreto n.^o 68.704/1971, julgue o item.

A renda oriunda das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais será destinada exclusivamente ao Conselho Federal de Odontologia

Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal, será eleita a sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, na forma do registro. 

Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração somente será lavrado com base em parecer escrito da respectiva Comissão.