Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decre...
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração somente será lavrado com base
em parecer escrito da respectiva Comissão.
Certo
Decreto n.º 68.704/1971
Art. 34. Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração sòmente será lavrado com base em parecer escrito da respectiva Comissão.