Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Auxiliar Administrativo
Foi encontrada 1 questão
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.