Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q2285636
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes causarem, assegurado o direito de regresso,
independentemente de dolo ou culpa.
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