Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Compras

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Q2144189 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.


A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.

Alternativas
Q2144190 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.


A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C