Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, salvo
motivo de força maior, inexistindo disposição específica,
os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo
e dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
Parabéns! Você acertou!
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