Nas ações por atos de improbidade administrativa, o
recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que
deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de
bens denomina‑se
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, é uma modalidade de
licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis
inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o
maior lance. Com base nessa informação, é correto afirmar
que essa conceituação se refere à(ao)
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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