Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Analista Jurídico
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Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa importarão na
suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade
dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível, mas não na perda da função pública.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física
ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela Administração Pública a entidades
privadas, mediante celebração de parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade
administrativa.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos não constitui ato de
improbidade administrativa e, portanto, não viola os
princípios da Administração Pública nem os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
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