Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Auxiliar de Secretaria
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Q2061203
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato,
comissivo ou omissivo, praticado no desempenho do
cargo ou da função, relacionando-se, portanto, com as
atribuições do cargo exercido. No caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria,
afasta-se a responsabilização penal, prosseguindo-se
com a responsabilização administrativa.