Questões de Concurso Público CAU-TO 2023 para Agente de Fiscalização
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De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados
e do Distrito Federal (CAU-UF) terão sua estrutura
e seu funcionamento definidos pelos respectivos
regimentos internos, aprovados por unanimidade
pelos conselheiros.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
É de quatro anos o mandato dos conselheiros do CAU-BR
e dos CAU-UF,sendo permitida apenas uma recondução.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no CAU
não está sujeita ao pagamento de nenhum valor além da
anuidade, que é proporcional ao número de meses
restantes no ano.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
O CAU-BR e os CAU-UF serão fiscalizados pelo Tribunal
de Contas da União e auditados, anualmente, por
auditoria independente, cujos resultados serão
divulgados para conhecimento público.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A existência de dívidas pendentes não obsta o
desligamento do CAU.
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