Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Assistente Técnico Administrativo
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De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão,
sem a possibilidade de interposição de recursos.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da
autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser praticados
no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir
decisão nos processos administrativos e sobre
solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.