De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...

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Q2248054 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão, sem a possibilidade de interposição de recursos.

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