Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente Jurídico
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Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
O regime jurídico dos servidores públicos em sentido
amplo pode ser estatutário ou celetista.
Considerando os poderes administrativos, julgue o item.
Considera-se o poder de polícia como a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público.
Considerando os poderes administrativos, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A concessão consiste na delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A atualidade compreende a modernidade das técnicas,
do equipamento e das instalações e sua conservação,
bem como a melhoria e a expansão do serviço.