Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente Administrativo
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À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Pode-se conceituar o poder de polícia como a
prerrogativa de direito público que, calcada na lei,
autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da
Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se
e completando-se no âmbito da função administrativa.