Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Analista Financeiro

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.  

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a autoridade competente poderá, a seu critério, indeferir o requerimento. 

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.