Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a faculdade de implementar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam, para realização de suas atividades de interesse público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames da Lei de Acesso à Informação. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando convirja com o interesse dos interessados. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.